Termos e Condições de Utilização – HAT Music
Última atualização: fevereiro de 2025
Definições
Subscrição: a subscrição gratuita ou paga dos Serviços da Hat Music; Conta: a conta de utilizador ativada por um Artista ou Profissional para aceder à Plataforma e usufruir do Serviço; Artista: a pessoa singular que acede à Plataforma para receber consultoria artística e/ou profissional; Chamadas: a chamada ou videochamada entre um Artista e um Profissional tendo por objeto uma consultoria artística ou profissional; Conteúdo: os textos, vídeos e/ou áudios publicados, em qualquer formato, por um Utilizador na Plataforma; Plataforma: o sistema de trocas e mensagens disponibilizado pela Hat Music aos Utilizadores através da App; Profissional: a pessoa singular que acede à Plataforma para prestar consultoria artística e/ou profissional; Serviço: o serviço de mensagens e/ou de contacto entre os Utilizadores prestado pela Hat Music através da Plataforma; Utilizador: o Artista ou o Profissional.
1. Objeto do Contrato
1.1. A Hat Music é uma plataforma de intermediação destinada a facilitar o encontro entre Artistas, que procuram consultoria e serviços especializados, também de carácter artístico, no setor musical, e Profissionais que oferecem os seus serviços de consultoria artística ou profissional. 1.2. Após o registo na Plataforma, os Utilizadores podem interagir entre si através de mensagens ou videochamadas. 1.3. Com a aceitação destes Termos e Condições, o Utilizador toma conhecimento e declara estar ciente de que a Hat Music é um terceiro na relação profissional entre o Artista e o Profissional e, em qualquer caso, nas relações contratuais estabelecidas entre os Utilizadores. Portanto, a título meramente exemplificativo, a Hat Music não responderá de forma alguma pela inexatidão da prestação prometida pelo Profissional e/ou pelas obrigações de pagamento eventualmente assumidas pelo Artista.
2. Acesso e Registo
2.1. O acesso aos Serviços é reservado aos Utilizadores que tenham descarregado a App e se tenham registado na Plataforma segundo as modalidades previstas. É expressamente proibido criar um perfil com o nome de outra pessoa. 2.2. Durante o registo, o Utilizador deverá fornecer as informações solicitadas; após a conclusão do processo de registo, será atribuída uma Conta ao Utilizador. 2.3. O Utilizador é pessoalmente responsável por manter secretos os dados e palavras-passe de acesso. Não é permitido transmitir os dados de acesso a terceiros. O Utilizador é responsável por todas as utilizações feitas do Serviço através dos seus dados de acesso. A Hat Music não é responsável por quaisquer perdas ou danos causados pelo acesso ou utilização não autorizados da Plataforma e/ou do Serviço por terceiros.
3. Utilização das Mensagens
3.1. O Utilizador reconhece e aceita a utilização por outros Utilizadores dos Perfis e/ou de outro Conteúdo disponibilizado através do Serviço. Reconhece ainda que a Hat Music não tem qualquer poder de controlo sobre o cumprimento destas Condições de utilização por outros Utilizadores e/ou terceiros. 3.2. O Utilizador está ciente de que não é permitido publicar ou trocar Conteúdos: a. que sejam discriminatórios e/ou ofensivos com base na aparência física, raça, religião, sexo, cultura, origem ou que, na opinião da Hat Music, sejam de outro modo ofensivos ou inadequados; b. que incitem à violência e/ou ao assédio de terceiros, que conduzam ou resultem da exploração ou abuso de terceiros ou que favoreçam ou prevejam a prática de atos ilegais; c. que, na opinião incontestável da Hat Music, sejam contrários à moral ou ao bom gosto ou sejam violentos; d. que se baseiem em informações inverídicas e/ou enganosas ou que contemplem a assunção de uma identidade falsa e/ou que sugiram injustamente que o Utilizador está envolvido na Hat Music; e. que contenham correio indesejado ou spam e/ou que solicitem palavras-passe ou outras informações pessoais para fins comerciais ou ilegais; f. que violem os direitos da Hat Music e/ou de terceiros, entre os quais, mas não exclusivamente, os direitos de propriedade intelectual ou os direitos relativos à proteção da privacidade; g. que estejam em conflito com estas Condições de utilização, a Política de Privacidade ou qualquer legislação e/ou regulamentação vigente, sejam de qualquer outro modo ilícitos ou possam prejudicar os interesses e o bom nome da Hat Music. 3.3. A Hat Music reserva-se o direito de encurtar, alterar ou recusar Conteúdos, ou de remover Conteúdos da Plataforma quando o considere necessário, sem que o Utilizador possa ter direito a qualquer indemnização e/ou sem qualquer responsabilidade por parte da Hat Music. 3.4. Se o Utilizador considerar que determinado Conteúdo viola os seus direitos ou os direitos de outro Utilizador ou de terceiros, deve comunicá-lo à Hat Music nas modalidades descritas no artigo 8.
4. Chamadas entre Utilizadores
4.1. Os Utilizadores podem interagir entre si também através de chamadas ou videochamadas na Plataforma, segundo as modalidades previstas na App. 4.2. As Chamadas destinam-se à prestação de consultoria por parte dos Profissionais a favor dos Artistas. 4.3. As Chamadas podem ser prestadas pelos Profissionais a título gratuito ou a título oneroso. 4.4. Quando a Chamada é a título oneroso, o pagamento efetua-se mediante a utilização do crédito ou saldo presente na Wallet do Artista. O pagamento efetua-se antecipadamente e só pode ser reembolsado em caso de cancelamento da chamada decidido consensualmente entre Artista e Profissional ou em caso de não comparência do Profissional à marcação.
5. Subscrições e comissões
5.1. Consoante a Subscrição escolhida, é possível utilizar o Serviço gratuitamente ou mediante pagamento. O preço pago pelo Utilizador pela utilização do Serviço depende da Subscrição escolhida. As Subscrições e os respetivos preços estão disponíveis na Plataforma. Os custos das Subscrições adquiridas através da Apple ou Google poderão ser mais elevados, uma vez que parte dos custos de transação cobrados mensalmente pela Apple e Google são transferidos para o Utilizador. Os preços incluem IVA e outros encargos impostos pelas autoridades, salvo indicação em contrário. 5.2. Para além do previsto nos planos de Subscrição, os Utilizadores Profissionais serão obrigados a pagar à Hat Music uma Comissão sobre o preço eventualmente pago pelos Artistas pelas chamadas efetuadas através da Plataforma. 5.3. A Hat Music está autorizada a modificar as tarifas atuais com um prazo mínimo de três meses. Caso o Utilizador não esteja disposto a aceitar tal modificação, poderá interromper a utilização do Serviço e remover o seu Perfil na data em que a modificação entra em vigor ou optar por uma Subscrição gratuita e manter o Perfil ativo. 5.4. Cada utilizador tem uma carteira interna que os Utilizadores podem utilizar para a aquisição de consultorias através de Chamada. O pagamento e a gestão das transações efetuam-se através dos serviços do Stripe Connect ou outras modalidades descritas ou disponíveis na Plataforma. 5.5. As Subscrições pagas não são reembolsáveis e estão sujeitas a renovação automática; o Utilizador poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, dentro de 30 dias antes do respetivo vencimento.
6. Obrigações dos Utilizadores
6.1. O Utilizador é responsável perante a Hat Music e exonera plenamente a Hat Music de todos os danos e custos que a Hat Music sofra ou provoque em consequência de (i) uma violação do acordo imputável ao Utilizador, (ii) qualquer ato do Utilizador na utilização do Serviço ou (iii) de um ato ilícito. Cabe ao Utilizador o ressarcimento de todos os custos suportados pela Hat Music e dos danos sofridos que de algum modo estejam relacionados com tais pretensões. 6.2. O Utilizador reconhece e compreende que a exatidão, atualidade e completude do Conteúdo fornecido são de primordial importância para o funcionamento ótimo do Serviço. O Utilizador garante, portanto, que as informações fornecidas durante o processo de criação do Perfil e publicação do Conteúdo são completas, atuais e corretas. 6.3. O Utilizador garante ainda à Hat Music estar autorizado a utilizar o Serviço e que operará em conformidade com estas Condições de utilização. O Utilizador exonera ainda a Hat Music de pretensões de terceiros baseadas na sua utilização ilícita ou não autorizada do Serviço.
7. Limitações de Responsabilidade
7.1. A Hat Music não aceita qualquer responsabilidade por danos provocados pela prestação do Serviço, por atos ilícitos ou por qualquer outra causa, na medida em que permitido pelas disposições imperativas. 7.2. Caso a Hat Music seja responsável perante o Utilizador por danos de qualquer natureza, tal responsabilidade é em qualquer caso limitada, por cada evento (onde uma cadeia homogénea de eventos é considerada um só evento), aos pagamentos efetuados pelo Utilizador a favor da Hat Music no ano corrente, IVA excluído, pelo Serviço do qual derivou a responsabilidade da Hat Music. 7.3. A Hat Music não é em caso algum responsável por danos consequenciais, entre os quais se incluem, a título exemplificativo, danos de natureza meramente patrimonial, quedas no volume de negócios e nos lucros, perdas de dados e danos imateriais que estejam relacionados ou derivem do Serviço. 7.4. A limitação de responsabilidade descrita no presente artigo não é aplicável em caso de dolo e/ou culpa grave por parte da Hat Music e/ou dos seus dirigentes.
8. Denúncia de informações ilícitas
8.1. A Hat Music não é responsável por eventuais danos relacionados com a utilização (ilícita) da Plataforma. A Hat Music é obrigada unicamente, nas condições indicadas abaixo e após ter recebido uma denúncia, a remover qualquer material inequivocamente ilegal ou a pôr fim a qualquer atividade inequivocamente ilegal. 8.2. A Hat Music definiu um procedimento que permite denunciar a presença ou acessibilidade através da Plataforma de informações ou atividades supostamente ilícitas. O Utilizador pode efetuar denúncias escrevendo um e-mail para info@HatMusic.it ou premindo o botão 'denunciar um Utilizador' presente nas páginas de perfil e nos e-mails recebidos. 8.3. A Hat Music reserva-se o direito de não proceder ao acolhimento de um pedido de bloqueio de material ou suspensão de uma atividade, caso tenha razões fundadas para duvidar da correção da denúncia ou da legitimidade da prova fornecida ou caso a denúncia exija uma ponderação de interesses. Neste caso, a Hat Music pode solicitar a sentença de um juiz competente num Tribunal italiano que estabeleça que a atividade ou o material em questão são inequivocamente ilegítimos. 8.4. A Hat Music não é de modo algum obrigada a tomar parte numa controvérsia entre o autor da denúncia e terceiros. 8.5. O autor da denúncia exonera a Hat Music de qualquer pretensão de terceiros em relação ao bloqueio ou remoção de material ou à suspensão de atividades. Esta garantia abrange todos os danos e custos que a Hat Music sofra ou possa sofrer ou que a Hat Music seja obrigada a suportar em relação a tal pretensão, incluindo, a título exemplificativo, o reembolso das despesas de assistência jurídica.
9. Titularidade dos Conteúdos Carregados
9.1. O Utilizador mantém os Direitos de propriedade intelectual relativos ao Conteúdo publicado. No entanto, o Utilizador reconhece e aceita que a publicação/carregamento do Conteúdo concede automaticamente à HAT Music uma licença gratuita, não exclusiva, válida em todos os países, irrevogável, cedível e transferível em sublicença, para publicar tal Conteúdo, reproduzi-lo e incluí-lo na Plataforma na medida em que seja necessário no âmbito da prestação do Serviço. 9.2. O Utilizador garante ainda à Hat Music ser plenamente titular em relação ao Conteúdo e estar plenamente autorizado a ceder a licença à Hat Music conforme especificado no presente artigo.
10. Direitos de propriedade intelectual
10.1. Os Direitos de propriedade intelectual aplicáveis ao Serviço, incluindo a Plataforma e a Base de dados, bem como eventuais textos, a marca, modelos de Perfis, material de vídeo, áudio e fotográfico disponibilizados através da Plataforma, com exceção dos Conteúdos, permanecem propriedade da Hat Music e/ou dos seus licenciadores. 10.2. Nas condições delineadas nestes Termos de Serviço, a Hat Music concede o direito limitado, pessoal, revogável, não exclusivo, não cedível em sublicença e não transferível de acesso e utilização do Serviço, incluindo a Base de dados, os Conteúdos e a Plataforma para os fins delineados nestes Termos e Condições. 10.3. O Utilizador mantém os Direitos de propriedade intelectual relativos ao Conteúdo publicado. No entanto, o Utilizador reconhece e aceita que a publicação/carregamento do Conteúdo concede automaticamente à Hat Music uma licença gratuita, válida em todos os países, irrevogável, cedível em sublicença e transferível para publicar tal Conteúdo, reproduzi-lo e incluí-lo na Base de dados na medida em que seja necessário no âmbito da prestação do Serviço. Desta forma, renuncia expressamente a todos os direitos morais sobre o Conteúdo e, em particular, aos direitos previstos nos artigos 20.º e seguintes da lei 633/1941. 10.4. O Utilizador garante ainda à Hat Music ser plenamente titular em relação ao Conteúdo e estar plenamente autorizado a ceder a licença à Hat Music conforme especificado no presente artigo. 10.5. É expressamente proibido descarregar, copiar, alterar, descodificar ou tornar públicas quaisquer informações acessíveis através do Serviço ou da Plataforma, ou utilizar tais informações para fins diferentes dos indicados nestes Termos de Serviço, a menos que a Hat Music ou os titulares dos direitos interessados consintam.
11. Exclusão do direito de retratação
11.1. Os Utilizadores tomam conhecimento e aceitam que as prestações prestadas pelos Profissionais através das Chamadas constituem contratos com uma data de execução específica e, consequentemente, o Utilizador consumidor não poderá exercer o direito de retratação, tudo em conformidade com o previsto nos artigos 52.º e 59.º do d.lgs. 205/2006.
12. Suspensão ou eliminação da conta
12.1. Os Utilizadores tomam conhecimento de que, em caso de violação dos presentes Termos e Condições, a Hat Music terá a faculdade de suspender e/ou eliminar a Conta. 12.2. Caso a Hat Music proceda à eliminação da Conta, nada será devido ao Utilizador a título de ressarcimento e/ou indemnização, salvo o direito ao reembolso do saldo ainda não utilizado na Wallet e/ou da Subscrição em proporção ao número de dias não utilizados.
13. Proteção de dados pessoais
13.1. No que respeita ao cumprimento dos direitos e obrigações relativos à utilização e proteção dos dados pessoais, os Utilizadores são convidados a consultar as Políticas de Privacidade acessíveis online no Site. 13.2. As Políticas de Privacidade representam parte integrante dos presentes Termos e Condições.
14. Alterações aos Termos
14.1. A Hat Music reserva-se o direito de modificar, por via de integração, remoção ou adaptação, os presentes Termos e Condições, quando tal se justifique para cumprir exigências legislativas supervenientes, implementar alterações organizativas destinadas a melhorar o Serviço ou prevenir a repetição de condutas incorretas dos Utilizadores quando estas não tenham sido já disciplinadas pelos presentes Termos e Condições ou relativamente às quais a disciplina já prevista se tenha revelado ineficaz para a prevenção. O Utilizador será informado mediante aviso enviado por e-mail para o endereço indicado na fase de registo, enviando o texto dos Termos e Condições com a indicação das alterações. O Utilizador terá a faculdade de rescindir dentro de 15 dias após a receção do referido e-mail; na falta, os termos e condições alterados considerar-se-ão aceites. 14.2. Em qualquer caso, a utilização do Serviço e das suas funções pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições, bem como das eventuais alterações aos mesmos.
15. Lei Aplicável e Foro Competente
15.1. Estes Termos e Condições, a sua validade e interpretação, bem como a execução do Serviço, são regidos pela lei italiana. 15.2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação, execução ou resolução dos Termos e Condições está sujeita exclusivamente à jurisdição italiana e ao Tribunal de Milão; no caso de o Utilizador ser um consumidor, fica salvaguardada a competência do Tribunal do local onde o Utilizador consumidor reside ou elegeu domicílio.